A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta quarta-feira (03/12), o Projeto de Lei (PL) nº 92/2025, que concede prioridade na oferta de estágios para adolescentes em situação de acolhimento institucional no município. Voltada a jovens entre 16 e 18 anos, a iniciativa contempla as vagas remuneradas, com o objetivo de promover inclusão social e garantir maior autonomia financeira a esse público.
A medida vale para os processos seletivos dos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, além de empresas privadas que participem de programas de estágio vinculados ao município. As secretarias municipais deverão comunicar periodicamente à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus sobre a disponibilidade de vagas, possibilitando o encaminhamento dos adolescentes.
O projeto foi aprovado pelo Plenário e segue agora para sanção do chefe do Executivo municipal.
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