A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (26/11), o Requerimento nº 766/2025, que solicita ao Executivo a realização de um estudo sobre a Lei 3.304/2016, responsável por instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). A iniciativa busca avaliar a necessidade de revisão da legislação após quase uma década de vigência, considerando os novos desafios ambientais enfrentados pelo município.
Com a aprovação do Requerimento, a Câmara enviará comunicado às secretarias municipais de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos, solicitando a criação de um grupo de trabalho responsável por conduzir o estudo. O documento determina ainda que o processo garanta a ampla participação da sociedade civil, reforçando a importância da cooperação social nas decisões sobre políticas ambientais.
Autor da proposta, o vereador Paulo Carqueija (PSD) destacou que uma avaliação aprofundada é essencial para verificar o alcance dos resultados obtidos pela PMRS ao longo dos últimos dez anos. Segundo ele, é necessário identificar se a legislação deve ser mantida em sua forma atual ou se precisa passar por ajustes para atender às novas demandas ambientais do município.
A Lei 3.304/2016 estabelece objetivos e diretrizes fundamentais para o gerenciamento de resíduos sólidos em Ilhéus, incluindo ações de controle da poluição, proteção e recuperação ambiental, promoção da saúde pública e inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis. A análise proposta deverá apontar se tais diretrizes continuam adequadas ou se precisam ser atualizadas para garantir maior eficiência na gestão ambiental da cidade.
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